Designa o licenciado José Júlio Cordeiro dos Reis Silva para exercer o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Despacho 8296/2012

Nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 8 do artigo 19.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e conforme previsto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 33/2012, de 20 de março:

1 - Designo o licenciado José Júlio Cordeiro dos Reis Silva para exercer o cargo de secretário-geral adjunto do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, mantendo a atual comissão de serviço até ao seu termo, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

2 - O ora designado fica autorizado à prática dos atos necessários à gestão das extintas Secretarias-Gerais dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, nas ausências, faltas e impedimentos do respetivo secretário-geral, até à conclusão do processo de fusão.

3 - As despesas decorrentes do presente despacho serão suportadas pelas disponibilidades orçamentais do orçamento dos serviços extintos, até à transferência das dotações orçamentais para a Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no quadro do processo de reorganização em curso.

4 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2012.

6 de junho de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Nota curricular

Identificação:

Nome - José Júlio Cordeiro dos Reis Silva;

Data de Nascimento - 24 de novembro de 1962;

Naturalidade - Portimão.

Habilitações académicas e profissionais:

Doutorando em Direito Público - Jurisprudência Ordinária e Constitucional - na Faculdade de Direito de Cáceres - Universidade da Extremadura, Espanha;

Certificado de Suficiência Investigadora e Diploma de Estudos Avançados em Direito Eclesiástico do Estado (DEA) pela Faculdade de Direito da Universidade da Extremadura, Cáceres, Espanha (25 de maio de 2009);

Curso de pós-graduação em Reabilitação Urbana e Requalificação Ambiental pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - ISCTE (14 de janeiro de 1994);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Clássica) - Menção de Ciências Jurídicas (14 de julho de 1988);

Formador de professores - certificado e registado pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, sob o n.º CCPFC/RFO-08608/99;

Estágio de advocacia realizado no escritório do Dr. Luís Pedro Moitinho de Almeida (1988 a 1990).

Experiência profissional:

Exercício de Advocacia entre novembro de 1988 e finais de 1999, data em que suspendeu a inscrição como advogado;

Exercício de funções na Administração Pública desde 3 de setembro de 1990 até à presente data;

Exercício de funções docentes no ensino superior e politécnico desde 1996 a 2002.

Percurso profissional (cargos e funções exercidos):

Secretário-Geral Adjunto do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, desde 1 de maio de 2007;

Vice-Presidente do Instituto do Consumidor (2004-2007);

Requisitado para a Entidade Reguladora do Setor Energético, para o exercício de funções de jurista. Colocado na Direção de Concorrência e Consumidores (DCC) e no Núcleo de Apoio ao Consumidor de Energia (NACE) (2004);

Adjunto do Gabinete do Ministro da Administração Interna (2002-2004);

Diretor de Serviços de Administração (DSA) da Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (2002);

Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (2000-2002);

Adjunto do Gabinete da Ministra para a Igualdade (1999-2000);

Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Informática (DGRHI) da Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (1998);

Extra função pública:

Investigador do Observatório Político, desde março de 2012;

Docente do Instituto Superior de Ciências Educativas - ISCE, da cadeira de Direito Administrativo e Direito do Trabalho do Curso de Estudos Superiores Especializados de Direção de Instituições de Ação Social (1996-1998 e 2002);

Docente do Instituto de Comunicação Empresarial - ISCEM, da cadeira de Direito Internacional Público (anual) do 4.º ano do Curso de Comunicação Empresarial (1999);

Diretor Pedagógico da Escola Profissional Infante D. Henrique - Pólo de Lisboa (1993-1996).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-03-20 - Decreto Regulamentar 33/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.