Determina a cessação de funções da licenciada Maria Clotilde Damas Nunes Ferreira de Jesus no cargo de secretária-geral do extinto Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Despacho 8265/2012

Nos termos e ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, dou por findas as funções da licenciada Maria Clotilde Damas Nunes Ferreira de Jesus no cargo de secretária-geral do extinto Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com efeitos a partir de 1 de junho de 2012.

6 de junho de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

206173159

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)