Delega competências da Diretora-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra, na subdiretora-geral, licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo.

Despacho 8099/2012

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdiretora-geral licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo as minhas competências próprias no âmbito das atribuições das seguintes unidades orgânicas previstas na Portaria 111/2012, de 27 de abril e no meu Despacho 6399/2012, de 7 de maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio:

Departamento de Gestão dos Sistemas de Informação (DGSI);

Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial (DGOP), incluídas as duas secções que a integram, no âmbito do Departamento de Gestão e Administração (DGA), incluídas as minhas competências próprias para a autorização de despesas e contratação pública, designadamente com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, nos termos da lei e até aos limites legalmente fixados para diretor-geral.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 27/2012, de 29 de fevereiro, designo a subdiretora-geral licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo como minha substituta legal, nas minhas faltas e impedimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 5 de junho de 2012.

05.06.2012. - A Diretora-Geral, Carolina Maria Gomes Ferra.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto Regulamentar 27/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e competências, asim como sobre a gestão financeira e o mapa de pessoal dirigente.