Declara a utilidade pública da Associação de Pais da Escola Básica Casal da Barôta.

Despacho 7997/2012

Declaração de utilidade pública A Associação de Pais da Escola Básica Casal da Barôta, pessoa coletiva n.º 504789082, com sede na Rua da Padeira de Aljubarrota, Escola n.º 6 de Belas, vem prestando, desde 15 de janeiro de 1999, relevantes e continuados serviços à comunidade em geral, no tocante à defesa e promoção dos interesses dos associados no que respeita à educação e ensino dos seus filhos, dos alunos do pré-escolar e do ensino básico, no âmbito da componente de apoio à família (CAF). Na prossecução dos seus fins, coopera sobretudo com a Administração local, nomeadamente a Câmara Municipal de Sintra, com a qual tem vindo a celebrar protocolos de colaboração.

Para além dos pressupostos e requisitos fixados no Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, na sua atual redação, comprovou preencher também os requisitos especiais previstos no n.º 2 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei 372/90, de 27 de novembro, aditado pela Lei 29/2006, de 4 de julho.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º DAJD/184/2012 do processo administrativo n.º 81/UP/2009 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho 9162/2011, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, declaro a utilidade pública da Associação de Pais da Escola Básica Casal da Barôta, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.

24 de maio de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

9672012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

• 1990-11-27 - Decreto-Lei 372/90 - Ministério da Educação

  Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação.

• 2006-07-04 - Lei 29/2006 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação. É republicado em anexo com a redacção actual.

• 2007-12-13 - Decreto-Lei 391/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública, e procede à sua republicação.