O Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, mediante a verificação de circunstâncias específicas, possibilita a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional com funções de motorista.
A concessão de autorização genérica de condução de viaturas oficiais do Estado justifica-se pela necessidade de racionalização dos meios, bem como pela natureza das atribuições de alguns serviços, e ainda pela escassez de pessoal qualificado para a condução de viaturas, visando-se uma racionalização dos meios e uma redução de encargos para o erário público.
Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, no uso das competências delegadas pelo Despacho 3484/2016, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de março de 2016, e pelo Despacho 971/2016, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de janeiro de 2016, determina-se o seguinte:
1 - É conferida permissão genérica de condução da viatura oficial afeta às instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, nos Olivais, ao Comodoro Rui Manuel Alves Francisco, Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
2 - É conferida permissão genérica de condução da viatura oficial afeta à Fortaleza de São Julião da Barra ao Sargento-Chefe José Fernando dos Santos Pacheco, no âmbito das suas funções de responsável pela gestão daquela Fortaleza.
3 - A permissão genérica conferida pelo presente despacho rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, visando exclusivamente a satisfação das necessidades do serviço, não abrangendo, de acordo com a legislação aplicável, a utilização da viatura para fins pessoais.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura e caduca, para os autorizados, com o termo das atuais funções em que se encontram investidos.
8 de março de 2017. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
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