Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do despacho de delegação de competências n.º 3435/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2012, designo, para exercer funções de apoio técnico-administrativo no serviço de apoio privativo do Gabinete, a técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Luísa Maria Ferreira Guerreiro.
2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de maio de 2012. - O Chefe do Gabinete, Francisco Pimentel de Mello
Ribeiro de Menezes.
Nota curricular
Dados pessoais e habilitações académicas:Luísa Maria Ferreira Guerreiro, 48 anos, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1982-1987), com média final de 12 valores.
Experiência profissional:
Desde novembro de 2010 exerce funções de coordenação no serviço de apoio privativo do Gabinete do Primeiro-Ministro;
Entre janeiro de 1998 e outubro de 2010 exerceu funções, sucessivamente, no DIGESTO-PCMLEX, Divisão Técnica e Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
Em janeiro de 1998 ingressa, por transferência, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
Entre maio de 1991 e dezembro de 1997 exerceu funções na Direção de Serviços de Informação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
Em maio de 1991, ingresso na Administração Pública, carreira e categoria de técnica superior, no mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
Entre outubro de 1988 e abril de 1990 estagiária de advocacia no Centro Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
