Assim, 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do despacho de delegação de competências n.º 3435/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 8 de março, designo, para exercer funções de apoio técnico-administrativo no serviço de apoio privativo do Gabinete, a assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Maria Fernanda Esteves Ferreira.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e pelo orçamento do Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de maio de 2012. - O Chefe do Gabinete, Francisco Pimentel de Mello
Ribeiro de Menezes.
Nota curricular
Dados pessoais e habilitações literárias:Maria Fernanda Esteves Ferreira, 57 anos, 12.º ano na Escola Secundária Marquês de Pombal.
Experiência profissional:
Desde julho de 2010, com a categoria de Assistente Técnico, exerce funções na área arquivística no Gabinete de Apoio do Primeiro-Ministro;
De fevereiro 1977 a julho de 2010, com as categorias de Segundo-Oficial, Primeiro-Oficial e Assistente Administrativo Especialista, exerceu funções no Sector de Arquivo do Gabinete de Apoio ao Primeiro-Ministro;
De janeiro de 1975 a fevereiro de 1977, com a categoria de Escriturária-Datilógrafa, exerceu funções no Gabinete de Apoio ao Primeiro-Ministro;
De 1973 a 1975, com a categoria de Escriturária-Datilógrafa, exerceu funções no quadro do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho de Ministros.
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