Altera o n.º 2 do despacho 12117/2011, de 15 de setembro, que delega competências do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo no chefe do Gabinete, Paulo Alexandre Nunes Coelho e designa António Jorge Lopes como adjunto do Gabinete, em substuitção do chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos.

Despacho 7644/2012

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 142.º e do artigo 147.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, determino:

1 - O n.º 2 do despacho 12117/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 15 de setembro de 2011, é alterado nos seguintes termos:

«2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a adjunta do meu gabinete, licenciada Alda Antão Preto Calvo, para substituir o chefe do gabinete nas suas ausências e impedimentos.» 2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2012.

23 de maio de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

206140418

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.