Publica o regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprova a revisão do referido Plano Diretor Municipal.

Aviso 7785/2012

José Manuel Vaz Carpinteira, Presidente da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Cerveira:

Torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira, aprovou, em 27 de abril de 2012, a proposta final de revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a última alteração introduzida pelo Decreto -Lei 181/2009 de 7 de agosto, e para efeitos de eficácia, publica-se o regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira, bem como a deliberação da Assembleia Municipal, que aprovou a revisão do Plano Diretor Municipal de vila Nova de Cerveira.

14 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

Deliberação Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, reuniu a Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira, em sessão ordinária, para análise e deliberação, entre outros do seguinte assunto constante da ordem de trabalhos:

«4. PDM - Para efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 79.º do Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redação atual), é submetido à apreciação da Assembleia Municipal, a versão final da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira.» A Assembleia Municipal deliberou, aprovar por maioria, com cinco abstenções a Versão Final da Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira.

A minuta da ata foi aprovada por unanimidade (n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

Está conforme.

9 de maio de 2012. - O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Vítor Nelson Esteves Torres da Silva.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 9904 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_9904_1.jpg 9904 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_9904_2.jpg 9904 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_9904_3.jpg 9904 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_9904_4.jpg 9904 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_9904_5.jpg 9904 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_9904_6.jpg 9904 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_9904_7.jpg 9904 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_9904_8.jpg 9904 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_9904_9.jpg 9904 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_9904_10.jpg 9907 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_9907_11.jpg 9907 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_9907_12.jpg 9907 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_9907_13.jpg 9907 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_9907_14.jpg 9907 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_9907_15.jpg 9907 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_9907_16.jpg 9907 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_9907_17.jpg 9907 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_9907_18.jpg 9907 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_9907_19.jpg 9907 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_9907_20.jpg 606138645

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2022-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental

• 2024-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações.