NIF e designação da entidade adjudicante:
500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
Atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do Domínio Público Marítimo, situada na Avenida dos Descobrimentos, em Lagos destinada à exploração de um edifício denominado "Quiosque/bar".
A Docapesca - Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por Docapesca, com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico - docapesca@docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, nos termos do disposto ma alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, pretende atribuir uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico onde se encontra implantado um edifício denominado "Quiosque/Bar", localizado na Avenida dos Descobrimentos, em Lagos, em área de jurisdição da DOCAPESCA, pelo prazo de 5 anos.
As condições da utilização (principais características da utilização, os critérios de escolha das propostas, bem como a data limite para a sua apresentação), constam de Edital que pode ser consultado nos serviços da Docapesca - Portos e Lotas, S.A. em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro e no website www.docapesca.pt (Comunicação - Editais e Avisos).
As propostas podem ser entregues pessoalmente ou por correio registado com aviso de receção nos serviços da Docapesca em Faro, na morada acima indicada, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação deste anúncio e devem ser mantidas durante 90 dias.
26 de junho de 2017
Presidente do Conselho de Administração
Teresa Alexandra Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro
310590178
