Determina a cessação da comissão de serviço dos secretários dos Governos Civis de Aveiro, Beja, Bragança, Guarda, Leiria, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

Despacho 7496/2012

Considerando que todos os trabalhadores que integravam os mapas de pessoal dos Governos Civis de Aveiro, Beja, Bragança, Guarda, Leiria, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e de Viseu foram reafetos a outros Serviços do Ministério da Administração Interna;

Atendendo a que as funções e atividades que vinham a ser prosseguidas por aqueles governos civis se encontram totalmente esvaziadas;

Considerando que já foram entregues ao Tribunal de Contas as contas de gerência relativas ao ano de 2011;

Determino, com efeitos a 31 de maio de 2012 e com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republica, a cessação das seguintes comissões de serviço:

Licenciado Armando dos Santos Mendes, como secretário do Governo Civil de Aveiro;

Licenciada Dina Madalena Silvestre Saraiva, como secretária do Governo Civil de Beja;

Licenciado Nuno da Câmara Cabral Cid Moreno, como secretário do Governo Civil de Bragança;

Licenciada Ana Margarida Pereira de Oliveira Garcia, como secretária do Governo Civil da Guarda;

Licenciado João Carlos Pessa de Oliveira, como secretário do Governo Civil de Leiria;

Licenciado Jorge Manuel de Pinho Vinagre Pinto da Rocha, como secretário do Governo Civil de Santarém;

Licenciada Maria da Graça Trindade Ribeiro, como secretária do Governo Civil de Viana do Castelo;

Licenciada Anabela Fernandes Maganete Pinto, como secretária do Governo Civil de Vila Real;

Licenciada Alexandra Regina Ferreira da Silva, como secretária do Governo Civil de Viseu.

25 de maio de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

206138937

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)