Torna-se público que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pretende recrutar 6 (seis) técnicos superiores, em regime de mobilidade interna ou em regime de mobilidade intercarreiras, nos termos do disposto no artigo n.º 92.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos a seguir discriminados.
A) Oferta A
1 - Recrutamento, em regime de mobilidade interna ou em regime de mobilidade intercarreiras, de 3 Técnicos Superiores, para desempenho de funções na Divisão de Equipamentos (ponto 1.3 do Despacho 2924/2017, de 07/04) da Direção de Serviços de Administração Judiciária (artigo 2.º da Portaria 67/2017, de 15/02):
2 - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Ser titular do grau de licenciatura em Direito.
3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
a) Análise das situações de carência de recursos materiais dos tribunais e da DGAJ, incluindo avaliação do custo/benefício;
b) Articulação com a Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ) nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, nomeadamente na tipificação e uniformização dos equipamentos a fornecer ou serviços a prestar (de acordo com o levantamento das necessidades manifestadas pelos Tribunais), preparação das peças procedimentais, integração em júris de concursos e execução das formalidades legais subsequentes ao despacho de adjudicação;
c) Realização dos procedimentos não assegurados pela UCMJ, no que respeita a aquisição de bens e serviços que se inserem nas atribuições da DGAJ (serviços centrais e Tribunais);
d) Monitorização da execução dos contratos celebrados, nomeadamente na verificação do cumprimento dos prazos e receção qualitativa;
e) Apoio aos tribunais nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, quer no âmbito das competências neles delegadas, quer fora da esfera das mesmas;
f) Análise jurídica de questões colocadas pelos administradores judiciários e secretários de justiça, no âmbito dos contratos celebrados;
g) Realização de pareceres no âmbito da legislação vigente no que concerne à contratação pública, bem como emissão de contributos em sede de contencioso pré-contratual.
4 - Requisito preferencial: Experiência profissional nas funções descritas no ponto anterior, designadamente na área da contratação pública, e domínio de ferramentas informáticas de suporte a esta área (VORTAL, ESPAP, IP e GERFIP).
B) Oferta B
1 - Recrutamento, em regime de mobilidade interna ou em regime de mobilidade intercarreiras, de 3 Técnicos Superiores, para desempenho de funções no Gabinete de Auditoria Interna e de Apoio à Gestão (ponto 8 da Portaria 67/2017, de 15/02):
2 - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Ser titular do grau de licenciatura.
3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
a) Desenvolver ações de auditoria, com vista à deteção de factos ou situações condicionantes ou impeditivas da realização dos objetivos definidos para a organização, bem como a identificação de não conformidades relativamente aos procedimentos e instruções de trabalho validadas;
b) Elaborar relatórios de auditorias;
c) Participar na elaboração do plano anual de auditoria interna;
d) Elaborar programas e instrumentos de trabalho, calendarizar, orçamentar e relatar as auditorias desenvolvidas pelo serviço, de acordo com as normas técnicas de auditoria internacionalmente aceites;
e) Acompanhar a implementação das recomendações propostas em sede de auditoria que foram acolhidas pela direção superior;
f) Participar na elaboração do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas, assim como do respetivo relatório de execução anual;
g) Prestar apoio técnico e consultadoria em matérias que a direção superior entenda solicitar;
h) Prestar apoio técnico no âmbito da elaboração e monitorização dos instrumentos de gestão (QUAR, Plano de Atividades, Relatório de Atividades ou outros);
i) Análise e enquadramento técnico-jurídico de reclamações no âmbito do Livro de Reclamações.
4 - Requisito preferencial: Experiência profissional nas funções descritas no ponto anterior, designadamente no exercício de funções na área de auditoria pública, de gestão e avaliação de risco, e de análise de reclamações no âmbito do Livro de Reclamações.
C) Local de Trabalho: Direção-Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Edifício H, Pisos 9 a 14, 1990-097 Lisboa.
D) Método de seleção: a seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional. A análise curricular tem caráter eliminatório e apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista profissional de seleção.
E) Formalização das candidaturas: no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, os interessados deverão enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detêm, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, acompanhado de curriculum vitae detalhado atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/assunto "Recrutamento por mobilidade DE - Oferta A" ou "Recrutamento por mobilidade GAIAG - Oferta B", para o endereço eletrónico correio@dgaj.mj.pt.
F) Publicitação: a presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 217906200 (Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos).
6 de junho de 2017. - O Diretor-Geral, Luís Borges Freitas.
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