Adjudica a aquisição de bens alimentares e de serviços de apoio para as messes e bares da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Despacho 7416/2012

No uso da faculdade que me foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2011, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de dezembro de 2011, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto:

1 - Aprovo o relatório final do júri do concurso público n.º 8/DAC/2011 da PSP.

2 - Adjudico a aquisição de bens alimentares e de serviços de apoio para as messes e bares da PSP à firma PACLAUDI - Comércio e Serviços, Lda., pelo valor global de (euro) 4 375 477,17, a que acresce o IVA nos termos legais aplicáveis.

3 - Subdelego, ao abrigo do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2011, de 19 de dezembro, no diretor nacional da PSP, superintendente-chefe Paulo Jorge Valente Gomes, ao abrigo do preceituado no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, a realização de todos os atos subsequentes, nomeadamente:

a) A aprovação da minuta do contrato a celebrar;

b) A outorga do contrato em representação da entidade adjudicante;

c) A aprovação de quaisquer alterações contratuais que não impliquem o aumento do valor do contrato e que não ponham em causa os aspetos da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos, designadamente alterações de produtos com qualidade equivalente ou superior, para suprir situações imprevistas e eventuais ajustamentos que se traduzam em vantagens económicas e financeiras para a PSP.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

21 de maio de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

206128325

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.