A. solicitar a publicação da seguinte informação respeitante ao ano de 2011:
a) A estrutura dos seus Conselhos de Administração e do Conselho Geral e de Supervisão, quando exista:
(ver documento original) b) A identidade dos administradores e dos membros do Conselho Geral e de Supervisão, quando exista Mandato 2009/2011 Presidente: Fernanda Pereira Noronha Meneses Mendes Gomes Licenciada em Direito Estado Civil: Casada Data de Nascimento: 28 de janeiro de 1941 Vogal: Jorge Rui Guimarães Freire de Sousa Doutor em Ciências da Engenharia Estado Civil: Divorciado Data de Nascimento: 7 de janeiro de 1956 Vogal: Rui André Albuquerque Neiva da Costa Saraiva Licenciado em Administração e Gestão de Empresas Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 4 de julho de 1974 Vogal: António Paulo da Costa Moreira de Sá Licenciado em Economia Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 19 de julho de 1974 Vogal: Sandra Raquel de Vasconcelos Lameiras Mestrado em Tecnologia do Ambiente, Estado Civil: Casada Data de Nascimento: 29 de julho de 1974 c) Os processos de seleção dos administradores independentes, quando existam, e, sendo caso disso, dos membros do conselho geral e de supervisão;
Não aplicável.
d) Os principais elementos curriculares e as qualificações dos administradores;
Presidente: Fernanda Pereira Noronha Meneses Mendes Gomes Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em julho de 1963.
Curso de pós-graduação em Ciências Político Económicas pela mesma Faculdade em novembro de 1964.
Certificado de capacidade profissional para transporte rodoviário nacional de passageiros em 2002 Atividade Profissional:
Desde abril 2006 - STCP, SA - Presidente do Conselho de Administração Metro do Porto, SA - Secretária-Geral desde abril 2004 - encontrando-se com funções suspensas desde abril 2006 por requisição para exercício das funções na STCP, SA Metro do Porto, SA - Consultora - abril 2003 a março 2004 STCP, SA - Vogal do Conselho de Administração - outubro 1994 a março 2003 COELIMA, SA - Vogal não executivo do Conselho de Administração de 1993 a 1994 NORCRÉDITO, SA - Presidente do Conselho de Administração - setembro 1991 a janeiro 1993 PARVIR, SA - Presidente Conselho de Administração - dezembro 1990 a agosto 1991 SOCIFA Investimento, SA - Administradora - fevereiro 1990 a julho 1991 Crédito Predial Português - Diretora - março 1976 a dezembro 1989 Banco da Agricultura - Comissão de Gestão - março a dezembro 1975 Banco Borges & Irmão - Técnica - de agosto 1967 a março 1976 Gabinete de Estudos do Comissariado do Turismo - Técnica - março 1966 a julho 1967 Vogal: Jorge Rui Guimarães Freire de Sousa Habilitações Académicas:
Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica pela Universidade do Porto (1978).
Mestrado em Investigação Operacional e Engenharia de Sistemas pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa (1989).
Doutoramento em Ciências da Engenharia pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (1996).
Atividade Profissional:
Desde abril de 2006, Administrador da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.
Desde 1996, Professor na FEUP, com nomeação definitiva desde 2001. Tem lecionado disciplinas nas áreas de Investigação Operacional, Estatística, Gestão Industrial e Transportes e desenvolvida investigação, com ênfase na área de Apoio à Decisão aplicada ao Planeamento e Gestão de Sistemas de Transportes. Autor ou coautor de mais de cinquenta artigos em Atas de Conferências, livros e revistas científicas. Foi coautor da Proposta de Criação da Área de Doutoramento em Transportes na FEUP, aprovada pelo Plenário do Conselho Científico em maio de 2005. Professor do Post-Graduation Course on Complex Transport Infrastructure Systems do MIT Portugal Program nas edições de 2008 e 2009.
Desde 1991, Investigador da UGEI, Unidade de Gestão e Engenharia Industrial, atualmente integrada no INESC TEC Laboratório Associado.
Desde 1987, Investigador do INEGI, onde tem participado em projetos de I&D, quer como colaborador quer como coordenador, nomeadamente na área de Transportes, e onde tem realizado vários Estudos de Diagnóstico Global e Análise Estratégica de Empresas.
Responsável pela organização e lecionação de Cursos de Especialização e de Curta Duração, nas áreas de Planeamento e Controlo de Projetos e de Apoio à Tomada de Decisão em diversas empresas e associações profissionais. No contexto do Serviço de Educação Contínua e Desenvolvimento da FEUP, tem sido coordenador e formador de Cursos de Gestão de Operações em Transporte Rodoviário de Passageiros.
Tem integrado diversas Comissões Organizadoras e Comissões de Programa de Congressos nacionais e internacionais nas áreas de Investigação Operacional e de Transportes.
Membro da Direção da Associação Portuguesa de Investigação Operacional e do Instituto de Engenharia Mecânica - Polo FEUP, 2005-2006.
Cofundador do Working Group on Decision Support Systems da EURO (Organização Europeia de Investigação Operacional), em 1989; desde 1999, membro do EURO Working Group on Transportation e, desde 2002, do EURO Working Group on Multiple Criteria Decision Aiding.
Administrador da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A., 1998-2002.
Coordenador da Secção de Gestão e Engenharia Industrial do Departamento de Engenharia Mecânica e Gestão Industrial da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, 1997- 1998 e 2003-2005. Ainda no âmbito das atividades de gestão universitária, foi Membro eleito do Conselho Científico da FEUP, Membro do Conselho de Departamento - DEMEGI e Membro da Comissão Científica do Mestrado em Transportes.
Assistente na FEUP, 1987-1996.
Bolseiro do INIC - Instituto Nacional de Investigação Científica, 1986-87.
Engenheiro de Projeto em dois gabinetes de estudos, 1980-85.
Iniciou a sua atividade profissional na indústria, na área de Manutenção em Máquinas Elétricas, 1978-79.
Vogal: Rui André Albuquerque Neiva da Costa Saraiva Habilitações Académicas:
Conclusão em 1999 do Curso de Administração e Gestão de Empresas, na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais, da Universidade Católica Portuguesa, no Centro Regional do Porto.
Atividade Profissional:
Desde abril de 2006 é membro do Conselho de Administração da STCP, tendo coordenado diretamente áreas de Marketing, Auditoria Interna, Ambiente Segurança, estando atualmente a coordenar a área Administrativa e Financeira, a área de Projetos e Estratégia e os novos negócios como a Publicidade e o turismo;
Desde abril de 2006 é membro do Conselho de Administração da Transpublicidade, SA, empresa que gere o negócio da publicidade em transportes, por via da participação acionista por parte da STCP,SA.
Frequentou entre outubro de 2006 e maio de 2007 o Seminário 'Economia e Finanças da Descentralização' que teve lugar na Associação Comercial do Porto e é organizado pela Faculdade de Economia da Universidade Católica Portuguesa;
Publicou e apresentou em outubro de 2011 uma dissertação no 4.º Congresso Nacional da Ordem dos Economistas, realizado em Lisboa, intitulada 'Novo Modelo de Financiamento dos Transportes Públicos em Portugal'.
Participou em novembro de 2010, no 4.º Congresso Ásia-Pacífico sobre Financiamento dos Transportes Públicos, organizado pela 'UITP - Union International de Transports Publics', que se realizou em Hong Kong.
Publicou e apresentou em 2005 uma dissertação, no 1.º Congresso Nacional dos Economistas, organizado pela Ordem dos Economistas, em outubro de 2005, que se realizou no Edifício da Alfândega, na cidade do Porto. A Dissertação abordava a Gestão em Portugal e intitulava-se 'Gestão e Portugal - Propostas para uma União de Facto'.
De 2002 a 2006 - Desempenhou diversas funções na Unicer - Bebidas de Portugal, S.
A., desde Gestor de Clientes, passando a coordenador da Área de Desenvolvimento, com a responsabilidade da coordenação nacional do Programa de Excelência;
De 2001 a 2002 - Desempenhou funções como Diretor Comercial na empresa 'Imediata Webssentials - Soluções Integradas de Comunicação, S. A., uma empresa do 'Grupo Imediata, SGPS,SA', unidade de negócio do Grupo Amorim, integrada na 'Amorim Desenvolvimento, SGPS,SA';
De 1999 a 2001 - Desempenhou várias funções na empresa 'Amadeu Monjardino, Herdeiros, Lda.' - empresa do Grupo Monjardino, desde Delegado de Vendas a Assistente do Departamento de Marketing, passando a Responsável pelo Departamento de Retalho - Postos de Abastecimento. Foi ainda responsável pela conceção, elaboração e apresentação do projeto de Internet para as várias empresas do Grupo. Integrou grupo responsável pela conceção e implementação do cartão Frota 'Azoria'.
Em 1998 obteve um Certificado de Mérito conferido pela Universidade Católica Portuguesa pela participação em atividades extracurriculares de cariz académico.
Desempenhou funções em 1998 no 'Finibanco, S. A. ', ao abrigo do programa 'PEJENE - Programa de Estágios para Jovens Estudantes universitários Nas Empresas', promovido pela Fundação da Juventude, tendo estado envolvido na área de banca de retalho dirigido às PME, tendo ainda desempenhado funções na sala de mercados de operações sobre estrangeiros, intervindo na negociação de compra e venda de moeda estrangeira, operações essas importantes para o desenvolvimento de operações de importações e exportações de bens.
É membro efetivo desde 2000 da Ordem dos Economistas, integrado no Colégio de Gestão.
É membro efetivo desde 2000 da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (ex-Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas).
Vogal: António Paulo da Costa Moreira de Sá Habilitações Académicas:
Faculdade de Economia da Universidade do Porto - Licenciatura em Economia Atividade Profissional:
Desde abril 2006 - Administrador da STCP, SA De maio 2001 a abril 2006 - Metro do Porto, SA - Assessoria à Administração, Planeamento Estratégico e Planeamento e Controlo de Gestão De março 2000 a abril 2001-STCP, SA - Planeamento e Controlo de Gestão.
De junho 1998 a março 2000 - EFACEC Capital, SGPS, SA - Assessoria à Administração; Planeamento Estratégico; Coordenação do Relatório e Contas;
Envolvimento no projeto de reestruturação da Empresa.
De abril 1997 a maio 1998 - EFACEC Motores Elétricos, SA - Análise de crédito;
Operações de tesouraria e financiamento.
Vogal: Sandra Raquel de Vasconcelos Lameiras Habilitações Académicas:
Licenciatura em Engenharia Química - Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (1998) Mestrado em Tecnologia do Ambiente pela Universidade do Minho (2002) Atividade Profissional:
Administradora da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A. desde abril de 2009 Chefe de Gabinete da Governadora Civil do Porto (2008/2009) Sócia gerente da empresa Diverespaço, atividades lúdicas e pedagógicas, unipessoal Lda. (1997/2009) Vereadora da Câmara Municipal da Maia (2005/2008) Consultora/Formadora em Gestão Ambiental e Gestão da Qualidade em diversas empresas do setor de Transportes, do setor Têxtil e Metalomecânico da Região Norte (2003/2006) Formadora no Curso de Gestão Ambiental, nível V, na AIMinho (2005), na Associação da Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica Portuguesa (AESBUC) (2003) e no curso de Pós-graduação em Gestão Ambiental no Instituto de Soldadura e Qualidade (2003/2004) Assessora no domínio de recursos hídricos, tratamento de efluentes líquidos e gasosos no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos (2000/2002) Projetista na Empresa Goulds Pumps Industrial Products, do grupo Multinacional ITT (1998/2000) e) Quando seja o caso, os cargos ocupados pelos administradores noutra empresa;
Nenhum dos membros do Conselho de Administração aufere qualquer remuneração suplementar por funções desempenhadas nas empresas participadas Presidente - Fernanda Pereira Noronha Meneses Mendes Gomes TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE: Presidente do Conselho de Administração Metro do Porto, SA: Vogal não Executivo do Conselho de Administração AUTOLOC - Aluguer de Autocarros, ACE: Vogal do Conselho de Administração Vogal - Jorge Rui Guimarães Freire de Sousa STCP Serviços - Transportes Urbanos, Consultoria e Participações, Unipessoal, Lda.:
Gerente TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE: Vice-Presidente da Mesa da Assembleia-Geral Vogal - Rui André Albuquerque Neiva da Costa Saraiva TRANSPUBLICIDADE - Publicidade em Transportes, SA: Vogal do Conselho de Administração AUTOLOC - Aluguer de Autocarros, ACE: Vogal do Conselho de Administração Vogal - António Paulo da Costa Moreira de Sá TRANSPUBLICIDADE - Publicidade em Transportes, SA: Presidente da Mesa da Assembleia-Geral AUTOLOC - Aluguer de Autocarros, ACE: Vogal do Conselho de Administração Vogal - Sandra Raquel de Vasconcelos Lameiras OPT - Optimização e Planeamento de Transportes, SA: Vogal do Conselho de Administração f) A competência, as funções e o modo de funcionamento de todas as comissões especializadas dentro do conselho de administração e, sendo caso disso, do conselho geral e de supervisão;
Não Aplicável g) As remunerações totais, fixas e variáveis, auferidas por cada um dos administradores, em cada ano, bem como as remunerações auferidas por cada membro do órgão de fiscalização;
Fixado pela Ata n.º 1 de 29 de junho de 2009 da Comissão de Fixação de Remunerações da STCP.
Tendo em atenção o determinado pela Lei 12-A/2010, de 30 de junho, foi aplicado a todos os membros do Conselho de Administração o corte de 5 % nas remunerações a partir do mês de junho de 2010 inclusive, mantendo-se em 2011. Em janeiro de 2011 foi aplicada nova redução, de 10 % com base na Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro.
A remuneração variável fixada pelo Contrato de Gestão para o mandato 2009-2011 não foi atribuída por decisão legislativa em nenhum dos anos, apesar de os resultados obtidos terem até excedido os objetivos contratados.
1) Mesa Assembleia Geral Presidente - Senha de Presença no valor de (euro) 615,98 euros (seiscentos e quinze euros e noventa e oito cêntimos).
Vice-Presidente - Senha de Presença no valor de (euro) 466,56 euros (quatrocentos e sessenta e seis euros e cinquenta e seis cêntimos).
Secretário - Senha de Presença no valor de (euro) 344,14 euros (trezentos e quarenta e quatro euros e catorze cêntimos).
2) Conselho Administração Presidente Remuneração Fixa: remuneração mensal ilíquida de (euro) 6.923,26, paga 14 vezes por ano;
Remuneração Variável Anual: atribuição de componente variável anual da remuneração, que se fixa num máximo de 35 % da respetiva componente fixa da remuneração, em função do cumprimento dos objetivos anuais definidos no Contrato de Gestão.
Vogais Remuneração Fixa: remuneração mensal ilíquida de (euro) 6.028,52, paga 14 vezes por ano;
Remuneração Variável Anual: atribuição de componente variável anual da remuneração, que se fixa num máximo de 35 % da respetiva componente fixa da remuneração, em função do cumprimento dos objetivos anuais definidos no Contrato de Gestão.
Os membros do Conselho de Administração beneficiam, ainda, das seguintes regalias ou benefícios remuneratórios:
a) Benefícios sociais de aplicação generalizada a todos os trabalhadores da Sociedade.
b) Automóvel: atribuição, para utilização pessoal, de uma viatura de serviço até ao limite de renda de 1.000 euros mensais para o Presidente e de 900 euros para os restantes membros. O limite máximo para os encargos médios mensais com combustível foi fixado pelo Conselho de Administração em 250 euros, tendo em consideração as necessidades e a prática em vigor na Sociedade. Por deliberação do Conselho de Administração, ata n.º 2/11 de 12 de janeiro ponto 4.3, foi reduzido, para os administradores, o gasto médio mensal com combustível em 15 %, desde o início de 2011.
c) Telemóvel: utilização de telemóvel de serviço, cujo limite máximo para os encargos médios mensais foi fixado pelo Conselho de Administração em 150 euros, tendo em consideração as necessidades e a prática em vigor na Sociedade. Por deliberação do Conselho de Administração, ata n.º 2/11 de 12 de janeiro ponto 4.3, foi reduzido, para os administradores, o gasto médio mensal com telemóveis em 15 %, desde o início de 2011.
A eventual utilização de cartão de crédito da Sociedade destina-se, exclusivamente, a fazer face a despesas, devidamente comprovadas, inerentes ao exercício das respetivas funções ao serviço da Sociedade.
3) Conselho Fiscal Presidente:
Remuneração mensal ilíquida correspondente a 20 % da remuneração mensal ilíquida atribuída ao Presidente do Conselho de Administração, paga 14 vezes por ano.
Vogais:
Remuneração mensal ilíquida correspondente a 15 % da remuneração mensal ilíquida atribuída ao Presidente do Conselho de Administração, paga 14 vezes por ano.
Para os membros do Conselho Fiscal, a remuneração ilíquida fixada foi aplicada desde 21 de abril de 2008, tendo sido considerada como base de incidência até 6 de abril de 2009, a remuneração de (euro) 5.675,94 euros.
Com efeitos a janeiro de 2011, a remuneração dos membros do Conselho Fiscal sofreu uma redução devido ao vencimento dos seus elementos estar indexada ao vencimento da Presidente do Conselho de Administração.
Revisor Oficial de Contas Por deliberação unânime por escrito tomada pelo acionista Estado em 9 de setembro de 2009, sob proposta do Conselho Fiscal, foi eleita como Revisor Oficial de Contas da STCP, S. A., para o triénio 2009/2011, a Sociedade António Magalhães e Carlos Santos, S.R.O.C., representada pelo Dr. Carlos Alberto Freitas dos Santos.
A remuneração do Revisor Oficial de Contas ficou fixada em quinze mil e seiscentos euros de honorários, a pagar em duodécimos mensais de mil e trezentos euros, tendo-se procedido à formalização do respetivo contrato.
Em 2011 foi aplicado o artigo 22.º da Lei 55-A/2010 (Lei OE/2011).
h) Outros elementos que sejam fixados em resolução do Conselho de Ministros.
Não Aplicável.
21 de maio de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Fernanda
Meneses.
206121586
