(ver documento original) 10 de maio de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Miguel Seabra.
206082399
dre.tretas.org
(ver documento original) 10 de maio de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Miguel Seabra.
206082399
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas.
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