Mantem as comissões de serviço dos licenciados Humberto Jorge Alves Meirinhos e Fernanda Maria Vintém Rodrigues, respetivamente presidente e vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública.

Despacho 6850/2012

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 17 de janeiro, estabelece na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º que a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda;

Considerando que os Serviços Sociais da Administração Pública foram objeto de reorganização, cessando as comissões de serviço dos cargos de direção superior, com efeitos a 1 de março de 2012;

Considerando que importa acautelar o normal funcionamento deste serviço;

Considerando que se mantêm os pressupostos constantes dos despachos n.os 13219/2010, de 5 de agosto, e 13828/2010, de 24 de agosto;

Considerando o disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 17 de janeiro:

1 - Mantenho as comissões de serviço dos licenciados Humberto Jorge Alves Meirinhos e Fernanda Maria Vintém Rodrigues, respetivamente presidente e vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, até designação dos novos titulares dos cargos, nos termos do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2012.

30 de abril de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)