Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário renovar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de qualquer novo elemento para este Gabinete, mas apenas à sua recondução à luz do supracitado normativo.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo do meu Gabinete Helena Maria de Elvas Nunes Brázio, assistente técnica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Helena Maria de Elvas Nunes Brázio;
Naturalidade - São Sebastião da Pedreira, Lisboa;
Nacionalidade - portuguesa;
Data de nascimento - 23 de novembro de 1967.
2 - Habilitações - 12.º ano de escolaridade.
3 - Atividade profissional:
1991 - contratada a termo certo na Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico da Quinta Nova da Telha, Barreiro, como auxiliar de ação educativa;
1994 - nomeada por urgente conveniência de serviço na carreira/categoria de auxiliar de ação educativa do quadro de vinculação de Setúbal;
1998 - nomeada em comissão de serviço na carreira/categoria de terceiro-oficial, do quadro de pessoal civil do Exército;
1998 - por força da aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 dezembro, transita para a categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo;
2005 - transferida, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 dezembro, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
2006 - nomeada assistente administrativa principal, precedendo concurso interno, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública;
2009 - por força da aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, transita para a categoria de assistente técnico;
2010 - nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVIII Governo Constitucional;
2011 - afeta ao Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIX Governo Constitucional, com efeitos desde 21 de junho.
800000038
