Considerando que o cargo de Diretor de Serviços de Património e Aquisições da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e na alínea b) do artigo 3.º da Portaria 79/2012 de 27 de março, alterada pela Portaria 323/2013, de 31 de outubro, com última redação dada pela Portaria 159/2015 de 1 de junho vai ficar vago a partir do próximo dia 31 de maio de 2017, em virtude da cessação da comissão de serviço do seu atual titular;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços da Direção de Património e Aquisições até à designação do novo titular do cargo na sequência de procedimento concursal;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Assim:
1 - Designo, em regime de substituição, para o cargo de Diretor de Serviços de Património e Aquisições da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a licenciada Elsa Cristina Morais Lopes, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Setúbal, cujo currículo anexo ao presente despacho evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - A presente designação é efetuada nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2017.
25 de maio de 2017. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.
Nota curricular
Nome: Elsa Cristina Morais Lopes
Data de nascimento: 19 de maio de 1971
Naturalidade: Lisboa
Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:
2009 - FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA-Instituto Nacional de Administração
2007 - Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
1996-1997 - Pós-graduação em Ciências Político-Administrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
1995 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Experiência profissional mais relevante:
De 2010 a maio de 2017 - Diretora do Departamento de Ambiente e Atividades Económicas da Câmara Municipal de Setúbal
2008-2010 - Chefe da Divisão de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Setúbal
2004-2005 - Formadora certificada
2002-2007 - Consultora Jurídica do Departamento de Turismo e Ambiente da Câmara Municipal de Setúbal
1998-2007 - Jurista no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal da Moita
1996-1998 - Exercício de Advocacia
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