Decreto-lei 42411, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Exército - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 168/1959, Série I de 1959-07-24.
- Data: 1959-07-24
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Sumário
Fixa os preceitos a observar na inscrição em orçamento privativo das receitas arrecadadas e sua aplicação pelas unidades e estabelecimentos militares com autonomia administrativa provenientes de actividades privadas ou resultantes do exercício de outras funções. Revoga todas as disposições em contrário relativas a fundos privativos das unidades e estabelecimentos do Ministério do Exército.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299995.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1965-04-29 -
Decreto
46317 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento do Lar de Veteranos Militares.
-
1991-06-17 -
Decreto-Lei
212/91 -
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças
Cria um fundo de diversas receitas e despesas denominado Fundo da Administração Central da Marinha.
Aviso
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