Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41654, de 28 de Maio de 1958, que estabelece novos preceitos para a concessão das pensões de reserva e reforma aos militares do Exército e da Aeronáutica.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-09-30 - Decreto-Lei 498-E/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Fixa as remunerações dos oficiais e sargentos dos três ramos das forças armadas no activo e na reserva e estabelece normas relativas às pensões de reserva de militares na efectividade de serviço e fora dessa efectividade. Fixa condições de abono aos militares dos subsídios de Natal e de férias.

• 1974-11-14 - Decreto-Lei 615/74 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Fixa as remunerações a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, no activo e na reserva.

• 1974-11-14 - Decreto-Lei 617/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

  Fixa os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal.

• 1975-07-03 - Decreto-Lei 340/75 - Conselho da Revolução

  Insere várias disposições relativas à contagem do tempo do serviço prestado pelos militares em comissão militar ou civil para efeitos de melhoria das suas pensões de reserva.