Decreto-lei 41643, de 23 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 110/1958, Série I de 1958-05-23.
- Data: 1958-05-23
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Sumário
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 23764, de 13 de Abril de 1934, que actualiza a legislação referente ao pessoal da marinha mercante.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299760.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-11-27 -
Portaria
19525 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Manda aplicar nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 41643, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 23764 (pessoal da marinha mercante).
Aviso
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