Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado para preenchimento de 6 postos de trabalho - 1 da carreira e categoria de Técnico Superior e 5 da carreira e categoria de Assistente Operacional.
1 - Para os devidos efeitos torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Porto de Mós de 04 de maio de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego Público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 - Disposições legais:
Os procedimentos concursais regem-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Portaria n. º83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, Lei 35/2014, de 20 de junho e Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07/01.
3 - Modalidade jurídica de emprego:
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados.
4 - Número de postos de trabalho: 6 postos de trabalho
5 - Caracterização dos postos de trabalho: Ref. A, B, C e D.
Ref. A - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Treino Desportivo:
Exerce as funções constantes no anexo à LTFP - Lei n.º35/2014 de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Especificamente:
Assegura a gestão das instalações e equipamento desportivos nomeadamente as piscinas municipais, assegura a elaboração e gestão de horários dos trabalhadores (Técnicos de natação) das instalações à sua responsabilidade. Assegura a elaboração de mapas de funcionamento de todas as atividades desenvolvidas, planifica o controlo de tarefas a desenvolver pelos colaboradores, pelos utentes das instalações e coopera com os demais serviços, divisões e gabinetes, nos assuntos relacionados com as atividades desenvolvidas nas Piscinas Municipais.
Ref. B, C e D:
No âmbito geral, e em comum às referências B, C e D, exerce as funções constantes no anexo à LTFP - Lei 35/2014 de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional, ou seja funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Especificamente:
Ref. B - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - mecânico:
Procede à reparação e conservação de veículos ligeiros e pesados de modo a garantir o seu normal funcionamento. Examina os veículos para localizar as deficiências e descobrir as suas causas, desmonta as peças das viaturas, substitui e repara peças, procede a operações substitui e repara peças, procede a operações de montagem, afinação e manutenção nas viaturas automóveis.
Ref. C - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de serviços gerais:
Executa tarefas de apoio a serviços gerais entre outras tarefas auxiliares que lhe sejam atribuídas no âmbito do tratamento de águas, manutenção, conservação e tratamento das piscinas Municipais.
Ref. D - 3 Postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Ação Educativa:
Assegura, no contexto escolar, a ligação entre os diversos elementos, alunos, professores, pais e outros elementos da comunidade escolar. Garante, assim do equipamento onde está integrado, tendo ainda responsabilidades em termos de organização, higiene e limpeza. Tem a seu cargo a guarda dos espaços e a vigilância e acompanhamento dos alunos.
5.1 - A descrição de funções referidas no número anterior, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
6 - Duração do contrato:
O contrato é celebrado pelo prazo de um ano, podendo ser renovado até ao limite de três anos.
7 - Reserva de Recrutamento:
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e de acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral da Administração Local, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
8 - Local de trabalho: Na área do Município de Porto de Mós.
9 - Posicionamento Remuneratório:
Conforme o preceituado no artigo 38.º da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro.
Para a Ref. A, será a posição remuneratória de referência, a 1.ª posição, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde 1.201,48 euros.
Para as Ref. B, C E D, a posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional - nível 1 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante pecuniário de 557,00(euro) (quinhentos e cinquenta e sete euros);
10 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei em espacial; 18 Anos de idade completos; Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.1 - Nível habilitacional:
Ref. A - o constante na alínea c), do n.º 1, artigo 86.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.
Ref. B, C e D - O constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória. Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional.
10.2 - Requisitos específicos:
Ref. A - Licenciatura em Treino Desportivo e curso de Nadador Salvador.
11 - Âmbito do recrutamento:
11.1 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em cumprimento do estabelecido nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
11.2 - Conforme determina o n.º 4 do artigo 30.º da LGTFP, tendo em conta os princípios de produtividade, racionalização e eficácia que devem presidir a atividade desta Câmara Municipal, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, foi autorizado que se proceda ao recrutamento de trabalhadores em relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou, sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
11.3 - Nos termos da alínea l) do n.º3 do artigo 198.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Porto de Mós, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
12 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
Preenchimento obrigatório de formulário tipo, a obter na Subunidade Orgânica de Recursos Humanos e/ou no site oficial do município (www.municipio-portodemos.pt), conjuntamente com os documentos que as devem instruir e entregues pessoalmente durante o horário normal de funcionamento, ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Porto de Mós, Praça da República, 2480-001 Porto de Mós.
12.1 - O formulário tipo, de uso obrigatório, identificando o procedimento concursal através do número do aviso do Diário da República ou número do código da oferta na bolsa de emprego público, deve conter todos os elementos constantes do n.º 1 do artigo 27.º e ser acompanhado dos documentos previstos nos n.º 2 e 3 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º145-A/2011, de 6 de abril.
12.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
12.3 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado, atualizado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal;
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na categoria e carreira e no exercício de funções públicas, a posição remuneratória que detém nessa data, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;
d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - Métodos de seleção: os métodos de seleção a utilizar, conforme o disposto no artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, serão os seguintes, para todas as referências (A, B, C e D): Avaliação curricular e Entrevista Profissional de Seleção, os quais serão valorados nos termos do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
Sendo o procedimento concursal urgente, por questões de celeridade poderá o júri recorrer à utilização faseada dos métodos de seleção, nos termos e ao abrigo do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009.
14.1 - A avaliação Curricular - (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho obtida.
14.2 - A entrevista profissional de Seleção (EPS) visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.3 - Classificação final: a classificação e a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, por aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)
em que:
CF = classificação final;
AC = Avaliação curricular;
EPS = entrevista profissional de seleção.
15 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9.5 valores em qualquer dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção, que exijam a sua presença, equivale à sua exclusão do procedimento.
16 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos, os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 35.º da portaria.
17 - Composição do Júri:
Presidente: Neuza José dos Reis Morins, Chefe de Divisão Financeira, de Recursos Humanos e Gestão Administrativa.
Vogais efetivos:
José Fernandes, Chefe de Divisão de Obras públicas e serviços municipais e ambiente, que também substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Eduardo Manuel Ferreira Amaral, Técnico Superior.
Vogais suplentes:
Ester Maria Assis de Macedo Vieira, Chefe de Divisão de Planeamento e Licenciamento Urbano e Paula Cristina Batista Carvalho Chareca, Técnica Superior.
18 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultados aos candidatos sempre que solicitados nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
19 - As notificações dos candidatos serão efetuadas nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
20 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, são afixadas em local visível e público das instalações deste Município e disponibilizadas na sua página eletrónica.
21 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada em anexo à Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
22 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos portadores de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
23 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, o presente aviso será publicado na Bolsa de emprego público, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página eletrónica do município de Porto de Mós e, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis, num jornal de expansão nacional.
24 - Em cumprimentos da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a administração pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
11 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
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