Dá nova redacção a vários artigos do Código Penal - Insere disposições relativas aos processos pendentes por crimes que eram públicos e para os quais a acção criminal passa a depender de participação ou de acusação particular

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-06-27 - Decreto-Lei 44422 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social

  Sujeita as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria ou não designadas a horário de trabalho, com excepção dos condutores de automóveis ligeiros particulares, ao regime de horário dos motoristas das empresas que exploram a indústria de transportes automóveis.

• 1963-03-20 - ACÓRDÃO DD76 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 30836.

• 1963-03-20 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 30836

• 1963-10-28 - Decreto-Lei 45331 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias. As datas de entrada em vigor, quer da obrigatoriedade de licença para circulação de veículos automóveis afectos a transportes particulares de mercadorias, quer dos regimes fiscais estabelecidos neste diploma serão estabelecidos através de regulamento.