Decreto-lei 40613, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 108/1956, Série I de 1956-05-28.
- Data: 1956-05-28
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299437.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-04-27 -
Decreto-Lei
43623 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Regula o provimento dos lugares de escriturários das secretarias judiciais e a admissão aos concursos para chefes de secção das mesmas secretarias. Altera o Decreto-Lei n.º 35977, de 23 de Novembro de 1946 (sistema de remunerações do funcionalsimo judicial), e revoga várias disposições do Estatuto Judiciário, assim como dos Decretos-Leis nºs 36549 e 42113, respectivamente de 21 de Outubro de 1947, e de 20 de Janeiro de 1959, referentes às formas de provimento do referido pessoal e seu sistema de remuneraçõe (...)
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1962-05-08 -
Decreto-Lei
44330 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Altera o sistema de remunerações dos funcionários judiciais.
Aviso
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