Decreto-lei 40257, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministérios do Ultramar e das Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 159/1955, Série I de 1955-07-21.
- Data: 1955-07-21
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Sumário
Cria no Estado da Índia, o Serviço de Aeronáutica Civil, ao qual são aplicadas as disposições do Decreto-Lei n.º 39645 de 11 de Maio 1954, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique idênticos serviços.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299326.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-10-03 -
Decreto
43946 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Cria na província da Guiné o serviço de aeronáutica civil, que se regerá pelas disposições do Decreto-Lei n.º 39645.
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1961-12-15 -
Decreto
44094 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Cria na província ultramarina de Cabo Verde o serviço de aeronáutica civil, que se regerá pelas disposições do Decreto-Lei n.º 39645.
-
1964-06-01 -
Decreto
45745 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Cria o serviço de aeronáutica civil da província de S. Tomé e Príncipe.
Aviso
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