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Portaria 874/91, de 24 de Agosto

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Sumário

Estabelece que a extinção de lugares do quadro do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica anexo à Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho, se processe sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos aos funcionários em situação de licença ilimitada ou de longa duração.

Texto do documento

Portaria 874/91
de 24 de Agosto
O quadro do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica encontra-se definido no anexo da Portaria 506/88, de 28 de Julho. Nos termos deste diploma, serão extintos, à medida que vagarem, 75 lugares na categoria de observadores meteorológicos, o que, consequentemente, inviabiliza não só o aumento do quadro como a própria ocorrência de vagas no quadro existente, nomeadamente para absorver funcionários que, encontrando-se na situação de licença ilimitada, venham a requerer o seu regresso ao serviço.

Nestes termos, para salvaguarda do direito de regresso dos funcionários que se encontrem na situação de licença ilimitada, importa assegurar que a extinção dos lugares referidos se faça no respeito daquele direito.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 57/76, de 23 de Janeiro, que a extinção de lugares do quadro do pessoal anexo à Portaria 506/88, de 28 de Julho, prevista neste diploma, se processe sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos aos funcionários em situação de licença ilimitada ou de longa duração.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 29 de Julho de 1991.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, José Macário Correia, Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29928.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-22 - Decreto-Lei 57/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Portaria 506/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA (INMG), APROVADO PELO DECRETO LEI 633/76, DE 28 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI 314/80, DE 19 DE AGOSTO, PELA PORTARIA 841/81, DE 24 DE SETEMBRO, PELO DECRETO LEI 335/81, DE 9 DE DEZEMBRO, PELAS PORTARIAS 1065/81, DE 16 DE DEZEMBRO, 897/84, DE 7 DE DEZEMBRO, 240/85, DE 29 DE ABRIL, E 802/87, DE 21 DE SETEMBRO E SUBSTITUÍDO PELO QUADRO CONSTANTE DO ANEXO I A PRESENTE PORTARIA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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