O Aproveitamento Hidroagrícola de Pedrógão-Selmes, integrado no Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, é uma obra de aproveitamento de águas do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, de elevação e distribuição de água para rega.
O Aproveitamento Hidroagrícola de Pedrógão-Selmes situa-se no distrito de Beja, nos concelhos de Vidigueira e Beja, com um total de área beneficiada de 4640 hectares, com rega sob pressão, dividida em dois blocos distintos, com diferentes condições de serviço e origens de água, o de Pedrógão e o de Selmes.
Pode assegurar o fornecimento de água para atividades não agrícolas, desde que devidamente licenciadas.
Assim, no exercício das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, nos termos da subalínea i), da alínea a) do n.º 5 do Despacho 2243/2016, de 12 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual, aprovo o Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola de Pedrógão-Selmes, e anexos correspondentes, cuja publicitação será efetuada no sítio da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
17 de maio de 2017. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Amândio José de Oliveira Torres.
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