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Decreto-lei 39403, de 27 de Outubro

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Sumário

Insere disposições relativas aos serviços das forças aéreas - Regula a aplicação das previsões de despesas orçamentais e a admissão de pessoal civil das mesmas forças

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299017.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-07-27 - Portaria 18625 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Rectifica, a partir de 1 de Janeiro de 1961, os vencimentos mensais dos fiscais de 1.ª classe da Força Aérea, estabelecidos pela Portaria n.º 17057.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-25 - Portaria 20192 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Fixa o vencimento de retribuição mensal aos mecanógrafos pertencentes aos quadros do pessoal civil da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1967-01-25 - Portaria 22482 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos de retribuição mensal aos mestres e contramestres pertencentes aos quadros de pessoal civil da Força Aérea.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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