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Decreto-lei 39220, de 23 de Maio

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Sumário

Regula o provimento dos lugares dos diferentes quadros que constituem as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores e serviços dependentes e a Repartição dos Serviços Económicos e do Trabalho Prisional e Correccional.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298956.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-12-03 - Decreto-Lei 43370 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

    Reajusta o quadro do pessoal do Instituto de S. José, em Viseu.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-20 - Decreto-Lei 43607 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

    Insere disposições relativas ao funcionamento do Instituto do Dr. Navarro de Paiva.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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