1953-05-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14374 (cobrança das sobretaxas que incidem na importação na província ultramarina de Moçambique sobre diversas mercadorias)

1953-05-23 - Decreto-Lei 39220 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regula o provimento dos lugares dos diferentes quadros que constituem as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores e serviços dependentes e a Repartição dos Serviços Económicos e do Trabalho Prisional e Correccional.