1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho 2859/2017, de 20 de fevereiro, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 69, 2.ª série, de 6 de abril de 2017, subdelego no comandante do NRP Cuanza, Primeiro-tenente Duarte Franco Rainha do Amaral Pessoa, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no NRP Cuanza:
a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
f) Autorizar assistência a filho;
g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
h) Autorizar assistência a neto;
i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
k) Autorizar outros casos de assistência à família.
2 - O presente despacho produz efeitos no período de 10 a 15 de dezembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 - É revogado o Despacho 1214/2017, de 28 de novembro, do Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, publicado no Diário da República n.º 24, 2.ª série, de 2 de fevereiro de 2017.
18 de abril de 2017. - O Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, Diogo Arroteia, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
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