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Decreto-lei 38662, de 29 de Fevereiro

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Sumário

Cria nas províncias ultramarinas secções do Arquivo de Identificação e regula a concessão e passagem de bilhetes de identidade - Revoga, a partir da vigência das portarias que regulamentarem este diploma, a legislação em vigor nas mesmas províncias sobre a concessão do bilhete de identidade.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298731.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-01-02 - Portaria 1/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Reorganiza os Serviços de Identificação Civil da Guiné.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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