Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 4655/2017, de 30 de Maio

Partilhar:

Sumário

Despacho de subdelegação de competências no Comandante do NRP Bartolomeu Dias

Texto do documento

Despacho 4655/2017

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho 2859/2017, de 20 de fevereiro, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República, n.º 69, 2.ª série, de 6 de abril de 2017, subdelego no comandante do NRP Bartolomeu Dias, Capitão-de-fragata Hermínio Alberto Sousa Miranda, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no NRP Bartolomeu Dias:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos no período de 10 a 15 de dezembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho 1199/2017, de 28 de novembro, do Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, publicado no Diário da República, n.º 24, 2.ª série, de 2 de fevereiro de 2017.

18 de abril de 2017. - O Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, Diogo Arroteia, Capitão-de-mar-e-guerra.

310493342

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2986649.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda