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Despacho 1199/2017, de 2 de Fevereiro

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Sumário

Despacho de subdelegação de competências no Comandante do NRP Bartolomeu Dias

Texto do documento

Despacho 1199/2017

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho 13506/2016, de 2 de novembro, do vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 217, 2.ª série, de 11 de novembro de 2016, subdelego no comandante do NRP Bartolomeu Dias, Capitão-de-fragata Hermínio Alberto Sousa Miranda, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no NRP Bartolomeu Dias:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de outubro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho 121/2016, de 12 de outubro, do Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície.

28 de novembro de 2016. - O Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, Diogo Arroteia, Capitão-de-mar-e-guerra.

310207403

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2872649.dre.pdf .

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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