Decreto-lei 38405, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 178/1951, Série I de 1951-08-25.
- Data: 1951-08-25
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças a tributar a sobrevalorização das mercadorias predominantes na exportação, com base nas variações mensais dos preços nos mercados internacional e interno.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298626.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-01-08 -
Portaria
18940 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Manda abolir a sobretaxa a que se refere a alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 e o n.º 2.º da Portaria n.º 17066 (pranchas de cortiça).
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1962-04-28 -
Portaria
19152 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Manda abolir as sobretaxas referidas em várias disposições das Portarias n.os 13666, 13778, 14685, 14863 e 15117 (sobrevalorização de mercadorias).
Aviso
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