1951-08-25 - Decreto-Lei 38405 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a tributar a sobrevalorização das mercadorias predominantes na exportação, com base nas variações mensais dos preços nos mercados internacional e interno.

1951-08-25 - Decreto 38406 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Sujeita à lei geral do recrutamento militar os alunos dos cursos de condutores de máquinas, de artífices torpedeiros electricistas e de outros cursos de alistamento oriundos da vida civil que forem excluídos dos respectivos cursos por falta de qualidades militares ou de aproveitamento, aos quais poderá ser mandado aplicar o disposto na última parte do § único do artigo 21.º do Decreto n.º 32708, alterado pelo Decreto n.º 37530

1951-08-25 - Portaria 13659 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante os meses de Agosto e Setembro de 1951 à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 13603

1951-08-25 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

1951-08-25 - Despacho - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

Determina que no acondicionamento de maçãs destinadas à exportação seja adoptada a meia caixa com as características estabelecidas no presente despacho