Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, torna-se público que se encontra aberto concurso para provimento do lugar de Diretor do Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros, concelho de Lisboa, para o quadriénio de 2017-2021, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, nos seguintes termos:
1 - Os requisitos para admissão ao concurso são os estipulados nos pontos 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho.
2 - Formalização da candidatura:
2.1 - A formalização da candidatura é efetuada através da apresentação de um requerimento, em modelo próprio do Agrupamento de Escolas, disponibilizado na sua página eletrónica http://eb23pan.webnode.pt/.
2.2 - O requerimento de admissão referido no número anterior deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
2.2.1 - Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, onde constem as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovadas e/ou autenticadas;
2.2.2 - Projeto de Intervenção a realizar no Agrupamento, onde sejam identificados os problemas diagnosticados, sejam definidos objetivos, estratégias e metas e se estabeleça a programação das atividades que se propõe realizar, durante o mandato, sendo que o mesmo não pode ultrapassar vinte páginas A4, escritas com o tipo de letra Arial, espaçamento de 1,5 linhas e tamanho 12;
2.2.3 - Documento certificado pelo serviço de origem, onde constem a categoria, o vínculo e o tempo de serviço;
2.2.4 - Fotocópia autenticada, ou certidão, de documento comprovativo das habilitações profissionais;
2.2.5 - Fotocópia autenticada dos certificados das habilitações específicas a que alude a alínea a) do ponto 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho;
2.2.6 - Declaração autenticada dos serviços de origem que comprove o exercício das funções a que aludem as alíneas b) e c) do ponto 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho;
2.2.7 - Documento, certificado pelos respetivos serviços de origem do candidato, que ateste a sua experiência em gestão e administração escolar, para efeitos de cumprimento da alínea d) do ponto 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho;
2.2.8 - Número do documento de identificação do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e número de identificação fiscal;
2.2.9 - Os candidatos podem ainda fazer entrega de outros elementos, devidamente autenticados, que considerem relevantes para a apreciação da sua candidatura.
3 - Todos os documentos referidos no ponto dois são de entrega obrigatória, com exceção do ponto 2.2.9. A falta de qualquer um destes elementos é motivo de exclusão da candidatura no processo de avaliação.
4 - Todos os documentos devem ser entregues pessoalmente, contra recibo, nos serviços administrativos da escola-sede do agrupamento ou enviados, por correio registado com aviso de receção, a ser recebida até à data limite do prazo fixado, dirigido ao Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros, Rua Vasco da Gama Fernandes, 1750-443 Lisboa. Caso o candidato opte pelo envio por carta registada com aviso de recepção, é da sua responsabilidade o cumprimento do prazo para recebimento da candidatura pelos serviços do Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros até à data limite.
5 - Apreciação das candidaturas:
5.1 - Os membros do Conselho Geral receberão os elementos da candidatura solicitados no ponto dois.
5.2 - Foi nomeada uma comissão especializada do Conselho Geral, que se regerá pelo Regulamento para o Procedimento Concursal de Eleição do Diretor para o Quadriénio de 2017-2021, aprovado por esse Conselho, que irá acompanhar todo o processo e que submeterá a este os elementos necessários à validação e avaliação de cada candidatura.
5.3 - Serão aplicados os seguintes critérios na análise de cada candidatura, os quais serão objeto de relatório a realizar pela comissão especializada, que os submeterá para apreciação ao Conselho Geral:
5.3.1 - Análise do Curriculum Vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito;
5.3.2 - Análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados, as estratégias de intervenção propostas e a exequibilidade das metas a atingir;
5.3.3 - Análise do resultado da entrevista individual, a realizar com a comissão especializada do Conselho Geral, em data a definir. Os candidatos serão notificados para a entrevista através de carta registada com aviso de receção. A entrevista visa apreciar as capacidades do candidato e a sua adequação ao perfil para o cargo de diretor do Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros.
5.3.3.1 - A ausência do candidato à entrevista é motivo de exclusão do concurso.
6 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos serão publicitadas no átrio da escola-sede, na sala de professores e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros, sendo esta a única forma de notificação dos candidatos.
7 - Das decisões de exclusão da comissão especializada de apreciação das candidaturas cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis à sua comunicação na página do Agrupamento e a decidir, por maioria de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis.
8 - Os resultados finais da eleição serão publicitados na página do Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros, no prazo de oito dias úteis, a partir da votação do Conselho Geral, sendo esta a única forma de notificação dos candidatos.
9 - Enquadramento legal:
9.1 - Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 224/2009 e pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho;
9.2 - Código do Procedimento Administrativo.
Aprovado pelo Conselho Geral no dia 2 de maio de 2017.
9 de maio de 2017. - O Presidente do Conselho Geral, Pedro Vaz Mendes.
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