Despacho 4567/2017, de 26 de Maio
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Corpo emitente:
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público
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Fonte: Diário da República n.º 102/2017, Série II de 2017-05-26.
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Data:
2017-05-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho de licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira Reis
Despacho 4567/2017
Ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, o qual, ao abrigo do artigo 1.º deste diploma, veio solicitar a sua renovação.
Assim, nos termos da alínea j) do n.º 3 do Despacho 3484/2016 de 24 de fevereiro, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis, pelo período de dois anos, com efeitos reportados a 1 de abril de 2017, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-lei 89-G/98 de 13 de abril.
4 de maio de 2017. - A Secretária de Estado da Administração
e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.
310481743
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2984144.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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