Despacho (extrato) n.º 4566/2017

Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados ou titulares de curso superior que não confira grau de licenciatura quando se trate de unidades orgânicas cujas competências sejam essencialmente asseguradas por pessoal integrado em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional a que corresponda uma atividade específica, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que a Licenciada Rosarinho Pinto de Freitas Montez Melancia, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão do Centro SOLVIT Portugal, integrada na Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que a candidata, Rosarinho Pinto de Freitas Montez Melancia, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;

1 - Por despacho da Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 10 de maio de 2017, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei acima citada, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão do Centro SOLVIT Portugal, integrada na Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Rosarinho Pinto de Freitas Montez Melancia, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O referido despacho produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Rosarinho Pinto de Freitas Montez Melancia, nascida a 10 de julho de 1958, em Angola.

Habilitações académicas:

Curso Superior de Secretariado (opção Português, Inglês e Francês) do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa/European Secretarial Academy (1981), «Diplôme Supérieur pour l'Enseignement du Français à l'Etranger» da Embaixada de França em Portugal/Institut Français de Lisbonne (1979), «Zertificat Deutsch als Fremdsprache» do Goethe-Institut Lissabon (1978).

Experiência Profissional:

Desde 2002 até ao presente, responsável pela gestão e coordenação do Centro SOLVIT Portugal da Direção Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, organismo a quem compete a resolução de casos decorrentes da aplicação incorreta das regras do Mercado Único; desde 2002 até ao presente, representante nacional na reuniões da Comissão Europeia destinadas a definir a estratégia de atuação dos Centros SOLVIT a nível europeu; desde 2002 até ao presente, responsável pela dinamização de estratégias de informação e comunicação para divulgação da Rede SOLVIT; em 2002, responsável pela organização em Lisboa do lançamento dos Centros SOLVIT do EEE, bem como pela operacionalização do Centro SOLVIT Portugal; em 2001, participou na negociação dos instrumentos relativos à criação da Rede SOLVIT UE/EEE; de 1999 a 2002, exerceu funções técnicas na Direção-Geral dos Assuntos Comunitários/MNE, na Direção de Serviços do Mercado Interno, como responsável pelo Centro Nacional de Queixas, criado no âmbito do Comité Consultivo do Mercado Interno da Comissão Europeia; De 1991 a 1998, desempenhou funções de Secretária executiva no Gabinete do Diretor-Geral dos Assuntos Comunitários/MNE; de 1988 a 1990, desempenhou funções de Secretária executiva no Gabinete do Secretário Adjunto para a Administração e Justiça do Governo de Macau; Técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, desde 2009.

Outras experiências profissionais:

Participação como oradora convidada em diversas iniciativas nacionais e europeias, nomeadamente, na Conferência para Organizações Europeias de Empresas e de Cidadãos realizada em Bruxelas na sede do Comité Económico e Social (2002), na audição do Comissário Michel Barnier às autoridades portuguesas na Representação da Comissão Europeia em Lisboa (2010), no seminário internacional promovido pelo Instituto do Consumidor sobre a resolução de conflitos transfronteiriços, na Fundação Gulbenkian (2011), no Fórum do Mercado Único realizado no Porto pela Direção Geral das Atividades Económicas e pela DG MARKT da Comissão Europeia (2014), no Seminário FreSsco comemorativo dos «30 Anos de Livre Circulação de Trabalhadores entre Portugal e Espanha» organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2015), no Seminário sobre Administração da UE dirigido aos alunos do Mestrado em Direito Europeu da Universidade do Minho (2016); em 2015, organizou em Lisboa, um encontro de Centros SOLVIT, onde foi elaborado o «Lisbon Paper» (uma reflexão sobre o futuro do SOLVIT) que foi depois agendado por Portugal no Conselho Competitividade e que deu origem, em 2017, à publicação de um Plano de Ação por parte da Comissão Europeia.

15 de maio de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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