Concede à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., o direito de ocupação de mais uma faixa de terreno, a acrescentar à área de 35296 metros quadrados, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35570 de 01 de Abril de 1946.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-11-22 - Decreto-Lei 654/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado

  Autoriza o Governo a contratar com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., a prorrogação do prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 36950, de 30 de Junho de 1948.

• 1989-01-06 - Decreto-Lei 11/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ampliar a área de terrenos e o prazo de concessão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.