No cumprimento dos termos do disposto no n.º 1 do artigo 104.º do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M, de 23 de dezembro, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 86, de 15 de maio de 2017, a Resolução 303/2017, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 11 de maio, que aprova a revisão do Plano de Ordenamento e Gestão das Ilhas Selvagens.
16 de maio de 2017. - O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
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