Nos termos do disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, notificam-se os inspetores tributários estagiários admitidos na sequência de aprovação no concurso interno aberto por aviso publicado no D.R. 2.ª série n.º 225, de 21.11.2012, que, na sequência da apreciação das alegações apresentadas pelos candidatos em sede de audiência prévia, foi homologada por despacho de 19/05/2017 da Diretora-Geral da AT, a lista de classificação final de estágio para ingresso na categoria de inspetor tributário do grau 4 do GAT, resultante da média prevista no artigo 12.º do Regulamento de estágio e do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 17/2017, de 10/02, a qual se encontra disponível para consulta na página da intranet, em: Área pessoal > Recrutamento e progressão > Recrutamento > Trabalhadores.
Conforme previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, da homologação da lista cabe recurso hierárquico, com efeitos suspensivos, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no D.R., o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, os recursos dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido.
Informa-se ainda que os candidatos que não obtiveram média igual ou superior a 9,5 valores nos dois testes realizados durante o estágio, da qual já anteriormente interpuseram recurso hierárquico, não poderão recorrer novamente da classificação obtida nos referidos testes, podendo fazê-lo apenas relativamente aos restantes fatores que integram a classificação final de estágio.
19/05/2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
310510781
