Cria escolas do ensino técnico em Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Faro e Funchal e estabelece os princípios que hão-de orientar a cooperação do Estado, das autarquias e das entidades particulares na criação e sustentação das referidas escolas

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-10-20 - Decreto 45980 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Cria nos concelhos de Amarante e de Mirandela estabelecimentos de ensino técnico profissional com as denominações de Escola Industrial de Amarante e de Escola Técnica de Mirandela - Constitui nas Escolas Industriais e Comerciais de Emídio Navarro, em Almada, de Silves e de Tomar secções a instalar, respectivamente, no Seixal, em Portimão e no Entroncamento e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos e das Escolas Prática de Agricultura de Mirandela e Técnica de Ponte de Li (...)

• 1964-12-23 - DESPACHO DD5586 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

  Concede valor oficial aos diplomas de monitor de pessoal de minas de futuro conferidos pela escola das Minas do Pejão, da Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., e declara o referido curso do 2.º grau do ensino profissional e do nível dos cursos complementares de aprendizagem a que se refere o artigo 52.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial).

• 1964-12-23 - Despacho - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Concede valor oficial aos diplomas de monitor de pessoal de minas de futuro conferidos pela escola das Minas do Pejão, da Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., e declara o referido curso do 2.º grau do ensino profissional e do nível dos cursos complementares de aprendizagem a que se refere o artigo 52.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

• 1966-02-03 - Decreto 46855 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Concede um subsídio anual à escola fundada pela Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., junto das minas do Pejão, enquanto nela for ministrado o ensino do curso de monitor de pessoal de minas.