AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, NO MONTANTE DE 77 185 CONTOS.

Declaração 109/91

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações efectuadas no orçamento abaixo designado, autorizadas, nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do mesmo diploma, por despachos do ministro da tutela, do Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e do Ministro das Finanças:

(ver documento original)

14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Julho de 1991. - A Directora, Luísa Maria Leitão do Vale.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-09-30 - Declaração de Rectificação 228/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  RECTIFICA A DECLARAÇÃO NUMERO 109/91, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, RELATIVA A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS NO MONTANTE DE 77 185 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 192, DE 22 DE AGOSTO DE 1991.