DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, RELACIONADAS COM O NUMERO 1 DO DESPACHO 21/85-X DE 19/12.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-01-23 - Despacho Normativo 3/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Fixa a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 1987 sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo «Vida» e sobre a receita processada relativamente aos seguros directos dos restantes ramos.

• 1987-02-02 - Despacho Normativo 6/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Fixa os valores definitivos para as indemnizações às empresas nacionalizadas.

• 1987-07-20 - Despacho Normativo 62/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias empresas nacionalizadas.