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Despacho 56/86-X, de 11 de Junho

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Sumário

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, RELACIONADAS COM O NUMERO 1 DO DESPACHO 21/85-X DE 19/12.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-01-23 - Despacho Normativo 3/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 1987 sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo «Vida» e sobre a receita processada relativamente aos seguros directos dos restantes ramos.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-02 - Despacho Normativo 6/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa os valores definitivos para as indemnizações às empresas nacionalizadas.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-20 - Despacho Normativo 62/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias empresas nacionalizadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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