António Luís Monteiro Ruas, 1.º secretário executivo da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, no exercício das competências que me são conferidas no artigo 97.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro de 2013 e pelos Estatutos da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela e considerando:
1 - O mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, aprovado na reunião de 10/03/2015 do Conselho Intermunicipal e na reunião da Assembleia Intermunicipal realizada em 28/11/2014.
2 - A minha deliberação de 09/03/2015, e ratificada em reunião do Conselho Intermunicipal de 10/03/2015, de abertura do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de três postos de trabalho de técnicos superiores - área de engenharia (um) e gestão/economia (dois), carreira geral de técnico superior na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, constituída por contrato de trabalho em funções públicas;
Para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e na sequência da homologação pelo 1.º secretário executivo Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela da classificação final e consequente aprovação no período experimental realizado no âmbito do procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de Gina Maria da Rocha Esteves e Joana Sofia Gaspar de Matos Farias, publicitado pelo aviso 10296/2015, na 2.ª série do Diário da República, n.º 176 de 09 de setembro de 2015 determino a confirmação na categoria de técnico superior - área de gestão/economia da carreira geral de técnico superior, com efeitos a partir de 13 de março de 2017, com vínculo por contrato por tempo indeterminado, tendo por base a 2.ª posição remuneratória para a categoria de técnico superior e o 15.º nível remuneratório da tabela única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12, correspondente à remuneração de (euro) 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
24 de abril de 2017. - O 1.º Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, António Luís Monteiro Ruas.
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