Contrato (extrato) n.º 278/2017
Extrato do contrato-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Nos termos do n.º 3 do artigo 105.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, retificada pela Declaração de retificação n.º 10/2016, de 25 de maio, dá-se conhecimento que foi celebrado, a 6 de maio de 2016, entre a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., integrada no Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2013-2015, prorrogado para o ano 2016, o qual estabelece as cláusulas específicas de financiamento para este ano. O contrato-programa foi homologado por despacho de 4 de agosto de 2016, do Secretário de Estado da Saúde e por despacho de 18 de janeiro de 2017, do Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças. O valor global do aditamento é de 82.917.571,96 Euros.
O contrato-programa que aqui se refere encontra-se publicado na página eletrónica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
18-04-2017. - A Presidente do Conselho Diretivo, Marta Temido.
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