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Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 225/2006, de 13 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 196/2008, de 6 de outubro, e sob proposta fundamentada da Direção-Geral das Artes, determino que o montante financeiro disponível para a modalidade de apoio pontual em 2017, no domínio da criação, é de (euro) 910 000 e o número máximo de projetos a apoiar é 40.
8 de maio de 2017. - O Secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado.
310483185
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-11-13 -
Decreto-Lei
225/2006 -
Ministério da Cultura
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes.
2008-10-06 -
Decreto-Lei
196/2008 -
Ministério da Cultura
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através do Ministério da Cultura e republica-o em anexo.
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