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Portaria 859/91, de 20 de Agosto

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Sumário

Cria o posto da Guarda Nacional Republicana de Souselo-Cinfães na área de responsabilidade da seccão territorial de Lamego.

Texto do documento

Portaria 859/91
de 20 de Agosto
Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 333/83, de 14 de Julho (Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 39/90, de 3 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
1.º E criado na área de responsabilidade da Secção Territorial de Lamego (Companhia Territorial de Viseu) o posto de Souselo-Cinfães, com dotação correspondente aos postos do tipo C.

2.º A área de responsabilidade do novo posto compreende as freguesias de Souselo, Espadanedo, Tarouquela, Moimenta, Travanca e Fornelos.

3.º É alterada em conformidade a área de responsabilidade do posto de Lamego.
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 2 de Agosto de 1991.
Pelo Ministro da Administração Interna, Luís Madureira, Secretário de Estado da Administração Interna.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29691.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-07-14 - Decreto-Lei 333/83 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-03 - Decreto-Lei 39/90 - Ministério da Administração Interna

    Altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-12-31 - Declaração de Rectificação 271/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 859/91, de 20 de Agosto, do Ministério da Administração Interna, que cria o posto da Guarda Nacional Republicana de Souselo-Cinfães.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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